Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio;
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho;
D.R. nº 157, I Série;
Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
Contrato de Seguro
CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; PRÉMIO DE SEGURO; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; VEÍCULO AUTOMÓVEL; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Empresas de diversões itinerantes; Feiras
2020
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