Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Lei nº 67/2013, de 28 de agosto;
D.R. n.º 84, I Série
Geral
ENTIDADE REGULADORA; SECTOR PRIVADO; SECTOR PÚBLICO; ACTIVIDADE ECONÓMICA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; ANACOM; ERSE; BANCO DE PORTUGAL
2017
