Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da República

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Artigo 42º - Seguros.
Artigo 43º - Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos:
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.

D.R. nº 11, I Série; 

Lei nº 30/2004, de 21 de Julho

Acidentes Pessoais/Doença

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES; SEGURO DE DOENÇA; DESPORTO; EQUIPAMENTO DESPORTIVO; PROVAS DESPORTIVAS; DESPORTISTA; SEGURO DESPORTIVO

2007