Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto).
D.R. nº 180/95, I Série E-A
Fundos de Pensões
FUNDO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; FUNDOS DE PENSÕES; BENEFÍCIOS FISCAIS; PLANO DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA); SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNDO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (FPA); LEGISLAÇÃO BASE; REGIMES COMPLEMENTARES
1995
