Declaração de Rectificação nº 39/2008, de 23 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008

D.R. nº 141, I Série,; 

Declaração de Rectificação nº 32-A/2008

Contrato de Seguro

CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE INCÊNDIO; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE CRÉDITO; VIGENTE

2008