Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro; 

D.R. nº 16, I Série; 

Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho

Geral

EMPRESA DE SEGUROS; SUCURSAL; MEDIADOR DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; BENS E SERVIÇOS

2008