Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março;
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março;
Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro;
D.R. nº 172, I Série;
Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro;
sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho;
sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril;
sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
Acidentes de Trabalho
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FAT; PAGAMENTO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; CÓDIGO DO TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; REABILITAÇÃO; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE TRAJECTO; REMIÇÃO DE PENSÕES; DIREITO DE REGRESSO; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; ASSISTÊNCIA MÉDICA; EMPRESA DE SEGUROS; CONTRA-ORDENAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL; REEMBOLSO; INDEMNIZAÇÃO; INCAPACIDADE PERMANENTE; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; PENSÃO POR INVALIDEZ; PENSÕES; SEGURO OBRIGATÓRIO
2009
