Decreto de 21 de Outubro de 1907 / Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, Ministros e Secretarios de Estado das demais Repartições

Regulado por decreto com força de lei de 21 de Outubro de 1907
Foi objecto de esclarecimento pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1907
Exercício da Indústria de Seguros.

D. G. nº 239, de 23 de Outubro de 1907; 

Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho; 

Artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte revogados pelo Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009; 

Nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho; 

Artigos 31º e 34º e nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril.; 

Lei nº 147/2015, de 9 de setembro

Actividade Seguradora

ATIVIDADE SEGURADORA; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; CONTRATO DE SEGURO

1907