Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
D.R. nº 190, I Série-A
Geral
CÓDIGO; ESTATUTO; CMVM; VALORES MOBILIÁRIOS; MERCADO DE CAPITAIS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO
2003
