Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº. 142-A/91, de 10 de Abril.
Artigo 2º. - Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários - nº. 3, alínea c) - o presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal; alínea i) - um representante das empresas de seguros; alínea j) - um representante das entidades gestoras de fundos de pensões.

Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto; 

Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho; 

DR 260/99, I Série-A

Geral

CÓDIGO; VALORES MOBILIÁRIOS; MERCADO DE CAPITAIS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; EMPRESA DE SEGUROS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; CMVM; ESTATUTO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)

1999