Declaração nº DD3736, de 30 de Dezembro de 1989 / Presidência do Conselho de Ministros

Revogado
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária.

D.R. nº 299, I Série; 

Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro; 

Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho

Fundo de Garantia Automóvel

FGA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO

1989