Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro / Ministério das Finanças

Revogado
Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária.

Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro; 

D.R. nº 276, I Série; 

Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho; 

Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo

Fundo de Garantia Automóvel

FGA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO

1989