Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/A, de 9 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 25º - Seguro de responsabilidade civil

D.R. nº 130, I Série, de 9 de Julho; 

Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CAÇADOR; CAÇA; TERCEIRO; AÇORES

2007