Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março / Presidência do Conselho de Ministros

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março

D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento; 

Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março; 

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril

Geral

EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência

2020

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