Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto; 

Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio; 

Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro; 

Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro; 

D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento

Geral

GOVERNO; LEI ORGÂNICA

2011