Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 11 de Setembro de 2009.

D.R. nº 200, I Série; 

Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro

VIDA

SEGURO DE VIDA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; EMPRÉSTIMO CONCEDIDO; PRÉMIO DE SEGURO; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; CAPITAL SEGURO; EMPRESA DE SEGUROS; CRÉDITO IMOBILIÁRIO

2009