Normas associadas: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; REGIME JURÍDICO
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