Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Ciência, Ministério do Ensino Superior

Ver: Portarias nº 1451/2002 e 1453/2002, de 11 de Novembro.
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; 

D.R. nº 260, I Série-B

Fundos de Pensões

FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REEMBOLSO; PLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E); SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; SEGURO DE VIDA; PLANO DE POUPANÇA; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); LEGISLAÇÃO BASE; REGIMES COMPLEMENTARES

2002