Aprova e põe em vigor as condições gerais da apólice uniforme do Seguro de Pecuário e a respectiva tarifa de referência.
N.º 1 revogado pela Norma n.º 173/1987, de 31 de Dezembro
APÓLICE UNIFORME; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO PECUÁRIO; TARIFA; CONDIÇÕES DA APÓLICE; CONDIÇÕES GERAIS