Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho

Altera os Artigos 508º, 510º e 1143º do Código Civil - Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel (Limites Máximos de Responsabilidade).

D.R. nº 142, I Série

Automóvel

CÓDIGO CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; LIMITE DE RESPONSABILIDADE

1985