Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro;
Portaria nº 106/2015, de 13 de abril;
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
D.R. nº 159, I Série
Responsabilidade Civil
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; APÓLICE DE SEGURO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; FORMAÇÃO; USO E PORTE DE ARMAS; SEGURANÇA PRIVADA; ALARME
2013
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