Lei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; 

D.R. nº 87, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; USO E PORTE DE ARMAS; LICENCIAMENTO; REGIME JURÍDICO; CAÇA; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; ALVARÁ; CONTRA-ORDENAÇÃO

2009