Prorroga por 90 dias o prazo para adaptação dos contratos novos e dos renováveis, às disposições constantes nos n.os 16, 18, 19, 23, 24, 26 e 41 da Norma n.º 16/1994 -R, de 29 de Novembro.
Norma n.º 16/1994 -R, de 29 de Novembro;
Diário da República n.º 161, III Série, Parte A, de 14 de Julho de 1995;
Norma n.º 16/1995 -R, de 12 de Setembro
SEGURO DE VIDA; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; VALORIMETRIA DOS ACTIVOS; MOEDA ESTRANGEIRA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DOS CONTRATOS DE SEGUROS; RAMO VIDA; ZILLMERIZAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; SEGURO DE VIDA PPR; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL
