Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas às seguradoras.
D.R. nº 161, II Série, de 16 de Julho de 1986
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÂO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; SANÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS
1986
