Relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016;
J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
Geral
INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS; MERCADO FINANCEIRO; ABUSO DE MERCADO; VALORES MOBILIÁRIOS; INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA; SANÇÃO PENAL; Mercado de títulos