Altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas.
Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009;
J.O.U.E. L 249, de 14 de setembro de 2012
Actividade Seguradora
SOLVÊNCIA II; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; RESSEGURO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; Omnibus II
