Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março / Ministério das Finanças

Primeira alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.
Altera os artigos 16º e 17º do Código de Valores Mobiliários

DR nº 67, I Série-A

Geral

BOLSA DE VALORES; VALORES MOBILIÁRIOS; MERCADO DE DERIVADOS; MERCADO DE FUTUROS; EMPRESA DE SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2002