Procede à terceira alteração da Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro
Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro;
D.R. nº 64, I Série
Agrícola/Colheitas
SEGURO DE COLHEITAS; CONTRATO DE SEGURO; CALAMIDADE AGRÍCOLA; SEGURO AGRÍCOLA; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; SIPAC
2019
