Subdelegação de poderes no diretor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas, de 7 de dezembro de 2015
D.R. nº 2, II Série, de 5 de janeiro de 2016;
Deliberação nº 1625/2012, de 13 de setembro
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FGA; AUTORIZAÇÃO; REEMBOLSO; DESPESAS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; INDEMNIZAÇÃO; SINISTRO
2016