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Título/Resp.:

Despacho nº 101/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Notas:

Subdelegação de poderes no diretor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas, de 7 de dezembro de 2015

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 2, II Série, de 5 de janeiro de 2016; 

REVOGA:

Deliberação nº 1625/2012, de 13 de setembro

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)FGAAUTORIZAÇÃOREEMBOLSODESPESASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASINDEMNIZAÇÃOSINISTRO

ANO:

2016

Legislação