Notas: | Circulares associadas: Circular n.º 3/1993, de 13 de Janeiro; Circular n.º 13/1994, de 28 de Janeiro; Circular n.º 49/1994, de 26 de Maio; Circular n.º 54/1994, de 29 de Junho; Circular n.º 24/1995, de 4 de Abril; Circular n.º 17/1996, de 26 de Março; Circular n.º 4/1997, de 15 de Janeiro; Circular n.º 23/1997, de 9 de Junho; Circular n.º 1/1998, de 8 de Janeiro; Circular n.º 2/1999, de 4 de Fevereiro; Circular n.º 3/2000, de 27 de Janeiro; Circular n.º 5/2001, de 29 de Janeiro; Circular n.º 3/2002, de 22 de Janeiro Regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos fundos de pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e actuarial, os fundos de pensões abertos e os PPR. |