Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro

Os artigos 46º e 47º foram alterados pelo artigo 4º do DL 251/2003
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.

D.R. nº 261/99, I Série-A; 

D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro

Fundos de Pensões

FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FINANCIAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ACESSO À ACTIVIDADE

1999