Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto.
D.R. nº 232/95, I Série-B
Fundos de Pensões
FUNDO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; FUNDOS DE PENSÕES; BENEFÍCIOS FISCAIS; PLANO DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA); SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNDO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (FPA); LEGISLAÇÃO BASE; REGIMES COMPLEMENTARES
1995
