Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social

Regulamenta o nº 1 do Artigo 26º e o nº 1 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Agosto (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária).
Artigo 2º

D.R. nº 222, I Série-B; 

Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte, após a entrada em vigor das portarias previstas no presente diploma

Responsabilidade Civil

ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA; SEGURO OBRIGATÓRIO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

2001