Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

D.R. nº 204, I Série; 

Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro

Acidentes de Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; TABELA DE INCAPACIDADES; DIREITO CIVIL; INCAPACIDADE PERMANENTE; INCAPACIDADE; AVALIAÇÃO DO DANO; REPARAÇÃO DO DANO; DANO CORPORAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURO AUTOMÓVEL; VIGENTE

2007