Decreto-Lei nº 68/97, de 3 de Abril / Ministério das Finanças

Revogado
Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro; 

D.R. nº 78/97, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro

Automóvel

FGA; INDEMNIZAÇÃO; GPCV; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; REEMBOLSO; FALÊNCIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS

1997