Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março;
D.R. nº 13, I Série
Geral
ADMINISTRADOR; REMUNERAÇÃO; SELECÇÃO DE PESSOAL; SECTOR PÚBLICO; INSTITUTO PÚBLICO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ESTADO; Gestor Público
2012