Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
D.R. nº 98, I Série
Geral
SECTOR PÚBLICO; ESTADO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REGIÕES AUTÓNOMAS; EMPRESA PÚBLICA; FUNDO AUTÓNOMO; DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; INTERNET; ORÇAMENTO DO ESTADO
2011
