Decreto-Lei nº 5/94, de 11 de Janeiro

Declaração de Rectificação nº 2/94, publicada no D.R. nº 25, I Série-A, Suplemento, de 31 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.

D.R. nº 8, I Série-A

Geral

APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; CONTRATO DE TRABALHO; TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM; DIREITO INTERNO; ENTIDADE PATRONAL

1994