Portaria nº 2/2021, de 4 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho; 

D.R. nº 2, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; QUEDA DE AERONAVES; ACIDENTE AÉREO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AÉREO; RISCO AÉREO; COBERTURA DO RISCO; CONDIÇÕES DA APÓLICE; CAPITAL SEGURO; APÓLICE DE SEGURO; Drone (aeronave civil não tripulada)

2021

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