Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio;
Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março;
Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto;
Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro;
Portaria nº 90/2020, de 9 de abril;
D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento
Contrato de Seguro
EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; VEÍCULO MOTORIZADO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PRÉMIO DE SEGURO; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais
2020
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