Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).
Decret-lei nº 74/2016, de 8 de novembro;
D.R. nº 20, I Série-A;
Decreto Regulamentar nº 42/93, de 27 de Novembro
Responsabilidade Civil
UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS; TOXICODEPENDÊNCIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL
2016
