Alteração da Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro;
Regulamento nº 219/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007
MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; REGIME JURÍDICO; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGISTO INFORMÁTICO; REGISTO DE MEDIADOR; SUPERVISÃO DE SEGUROS; LEGISLAÇÃO BASE; VIGENTE