Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à 12ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro; 

D.R. nº 2, I Série

Geral

SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM; LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO; VENDA DE SEGUROS; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; BANCASSURANCE; BANCO DE PORTUGAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES

2007