Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929 / Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros .
Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril,e pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.

D.G. nº 254, I Série; 

Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.

Actividade Seguradora

SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

1929