Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

D.R. nº 170, I SÉRIE

Automóvel

SEGURO AUTOMÓVEL; CARTA VERDE; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

1986