Lei nº 58/2020 de 31 de agosto / Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho; 

Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro; 

Lei nº 147/2015, de 9 de setembro; 

Lei nº 97/2017, de 23 de agosto; 

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; 

Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; 

Lei nº 20/2008, de 21 de aabril; 

Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto; 

Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro; 

Lei nº 15/200a, de 5 de junho; 

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro; 

Lei nº 59/2007, de 4 de setembro; 

D.R. nº 169, I Série; 

Declaração de Retificação nº 41/2020, de 28 de outubro

Actividade Seguradora

ATIVIDADE SEGURADORA; FUNDOS DE PENSÕES; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; EMPRESA DE SEGUROS; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; RESSEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE TRANSPORTES; SEGURO DE COLHEITAS; SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA; SEGURO PECUÁRIO; SEGURO DE ASSISTÊNCIA; SEGURO DE GRUPO; SEGUROS DE PESSOAS; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO AGRÍCOLA; LEGISLAÇÃO BASE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME PRUDENCIAL; REGIME GERAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; CONDUTA DE MERCADO; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE; CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; PRÉMIO DE SEGURO; SINISTRO; CO-SEGURO; DIREITO INTERNO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; SISTEMA FINANCEIRO

2020

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