Decreto-Lei nº 150/2004, de 29 de Junho / Ministério das Finanças

Revogado
Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.

alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.; 

D.R. nº 151, I Série-A; 

revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Prémios

CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; RAMOS NÃO VIDA; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE CRÉDITO; TOMADOR DO SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL

2004