Lei nº 153/2015, de 14 de setembro / Assembleia da República

Ver: Regulamento da CMVM nº 1/2017, de 19 de janeiro
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.

Portaria nº 124/2018, de 7 de maio; 

D.R. nº 179, I Série

Responsabilidade Civil

PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; SISTEMA FINANCEIRO; ATIVIDADE SEGURADORA; FUNDOS DE PENSÕES; VALORES MOBILIÁRIOS; AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS; REGISTO DE INFORMAÇÃO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; RESSEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CMVM; ACTIVIDADE BANCÁRIA

2015