Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho / Ministério das Finanças

Altera o regime do contrato de locação financeira.
Artigo 10º
Posição jurídica do locatário:
1 - São, nomeadamente, obrigações do locatário:
i) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados

Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro; 

Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro; 

D.R. nº 144, I Série-A

Geral

LOCAÇÃO FINANCEIRA; CONTRATO; BENS EM LEASING; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DANOS PRÓPRIOS; SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

1995