Decreto-Lei nº 38/96, de 6 de Maio

Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da náutica de recreiro).

D.R. nº 105/96, I Série-A

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EMBARCAÇÃO DE RECREIO

1996